A responsabilidade civil dos provedores de internet: limites e desafios na moderação de conteúdos de terceiros - Civil liability of internet providers: limits and challenges in moderating third-party content

Resumo

Objetivo: analisar a responsabilidade civil dos provedores de internet pelos conteúdos gerados por terceiros, com ênfase nos desafios da moderação de conteúdo e na proteção autoral de criações produzidas por inteligência artificial. Método: adotou-se o método bibliográfico e comparativo, com análise de legislações, doutrina e jurisprudência nacionais e internacionais, visando compreender as implicações jurídicas e sociais decorrentes da atuação das plataformas digitais, especialmente diante da colisão entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade. Resultados: constatou-se a inexistência de um modelo regulatório ideal para a responsabilização dos provedores de internet, observando-se que o modelo brasileiro assume caráter intermediário entre a ampla imunidade conferida pelo ordenamento norte-americano e o maior rigor regulatório adotado pelo modelo europeu. Considerações finais: conclui-se que há necessidade de aperfeiçoamento da legislação e da jurisprudência brasileiras, de modo a assegurar o equilíbrio entre inovação tecnológica, segurança jurídica e a efetiva proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital.