The (in)existence of legal implications to the return of single marital status after divorce in Brazil
Keywords:
Marital Status, Divorce, Personality Rights, Human Dignity, Individual Autonomy, Personal Identity, Civil Registry, Social Transformations, FamilyAbstract
This article aims to discuss the possibility of returning to single marital status after divorce in Brazil, examining the legal, social, and cultural implications of this change, focusing on the adequacy of norms to personality rights and human dignity. The research problem investigates whether the current marital status of "divorced" perpetuates unnecessary stigmas and whether its maintenance violates the autonomy and personal identity of individuals. The research adopted a bibliographical and documentary method, analyzing national legislation, jurisprudence, and legal doctrine. The topic is relevant as it reflects social transformations in family relationships and their impacts on the legal system, highlighting advancements in projects such as PL No. 5083/2020. It concludes that allowing the return to single marital status ensures greater respect for individual identity and freedom of choice, fostering a more humane Civil Law aligned with social and cultural changes.
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