Apostas esportivas online e a recente regulamentação no Brasil: enquadramento e implicações da relação jurídica - Online sports betting and recent regulation in Brazil: framework and implications of the legal relationship
Autores/as
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Hiago Ignez Barros
Faculdade de Ensino Superior de Linhares
https://orcid.org/0009-0000-9040-4444
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Victor André Conte
Universidade Vila Velha
https://orcid.org/0000-0002-0590-934X
Palabras clave:
Apostas esportivas online, Relação de consumo, Código de Defesa do Consumidor, Vulnerabilidade do consumidor digital, Responsabilidade civilResumen
Esta investigación tiene como objetivo analizar en qué medida la relación jurídica entre las plataformas digitales de apuestas deportivas y sus usuarios puede clasificarse como una relación de consumo, a la luz del sistema jurídico brasileño y las directrices del Código de Protección al Consumidor. Se consideran la expansión de las apuestas en línea en Brasil y las lagunas regulatorias existentes, cuestionando los límites de la protección legal del usuario. Se adopta un método deductivo, con investigación cualitativa de carácter bibliográfico, documental y jurisprudencial, basada en legislación, doctrina especializada y datos informativos. El análisis muestra que la relación entre el apostador y la plataforma presenta los elementos típicos de una relación de consumo, destacando la vulnerabilidad de los consumidores digitales y los riesgos conductuales asociados a las apuestas. La conclusión es que reconocer la naturaleza consumista de las apuestas impone obligaciones a las plataformas de transparencia, información y responsabilidad civil, y requiere una acción regulatoria más efectiva por parte del Estado en la protección del consumidor.
Citas
BRASIL. Lei Nº 14.730, de 29 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm Acesso em: 14 jun. 2025.
BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm Acesso em: 14 jun. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Dispões sobre a Lei das Contravenções Penais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm Acesso em: 14 jun. 2025.
BRASIL. Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13756.htm Acesso em: 14 jun. 2025.
BRASIL. Medida Provisória Nº 1.182, de 24 de julho de 2023. Disciplina sobre a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1182.htm Acesso em: 14 jun. 2025.
BRASIL. Portaria SPA/MF Nº 1.231, de 31 de julho de 2024. Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1 ago. 2024.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7723. Relator: Min. Luiz Fux. Distrito Federal, 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7050029. Acesso em 28 jun. 2025.
AGÊNCIA SENADO. Senado aprova restrição à publicidade de bets. Senado Notícias, 2025. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/05/28/senado-aprova-restricao-a-publicidade-de-bets . Acesso em: 5 jul. 2025.
BANCO CENTRAL. Análise técnica sobre o mercado de apostas online no Brasil e o perfil dos apostadores. Estudos Especiais do Banco Central, 2024. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/conteudo/relatorioinflacao/EstudosEspeciais/EE119_Analise_tecnica_sobre_o_mercado_de_apostas_online_no_Brasil_e_o_perfil_dos_apostadores.pdf . Acesso em: 5 jul. 2025.
E-INVESTIDOR. Bets: 86% das pessoas que apostam têm dívida e 64% estão negativadas na Serasa, diz pesquisa. Estadão, 2024. Disponível em: https://einvestidor.estadao.com.br/educacao-financeira/bets-esportivas-apostas-dividas-negativados-pesquisas/ . Acesso em: 5 jul. 2025.
MERLI, Karina. No Brasil, Número de Empresas de Apostas Cresceu 153% desde 2021. Forbes, 2025. Disponível em: https://forbes.com.br/forbes-money/2025/04/no-brasil-numero-de-empresas-de-apostas-cresceu-153-desde-2021/. Acesso em: 28 jun. 2025.
SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA. Panorama Político 2024: Apostas esportivas, golpes digitais e endividamento. Instituto de Pesquisa DataSenado, 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/arquivos/2024/09/30/relatorio_apostasesportivas-golpesdigitais-endividamento-1.pdf . Acesso em: 28 jun. 2025.
BENJAMIN, Antônio Herman V., MARQUES, Claudia Lima et al. Manual de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
COHEN, Dorothy. Publicidad Comercial. México: Diana, 1986.
FILOMENO, José Geraldo Brito, GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. p. 28. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Direitos do Consumidor, 15. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
NOVAIS, Alinne Arquette L. A teoria contratual e o Código de Defesa do Consumidor. 17. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
ROSA, Josimar Santos. Relações de Consumo: A defesa dos interesses de consumidores e fornecedores. 1. ed. São Paulo: Atlas,1995.
SANTOS, Fernando Gherardini. Direito do Marketing: Uma abordagem jurídica do marketing empresarial. 14. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.
SIDOU, J.M. Othon. Proteção do Consumidor. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
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